A indústria e os sectores do turismo do Peru rejeitam uma lei que afectaria 70% dos passageiros

09-03-23

Tendo em conta a aprovação pela Comissão de um projecto de lei ligado ao sector da aviação, a aviação, o turismo e os sindicatos emitiram o seguinte comunicado.

Em Fevereiro, a Comissão dos Transportes do Congresso da República aprovou o projecto de lei 2956/2022-CR, que permitiria ao Estado intervir na tarifação dos bilhetes de avião, com graves implicações para o mercado. A este respeito, os sindicatos signatários salientam que:

Durante anos, a indústria aérea mundial adoptou um modelo de flexibilidade e personalização de tarifas, oferecendo aos passageiros alternativas de bilhetes cada vez mais acessíveis, que incluem serviços básicos e a possibilidade de acrescentar atributos adicionais, se necessário.

Isto tem permitido um maior acesso a este meio de transporte essencial, acrescentando mais passageiros, mais concorrentes e beneficiando o turismo, o comércio e toda a cadeia de valor associada ao sector. De facto, entre 2011 e 2019, especificamente no Peru, o número de passageiros transportados por ano aumentou de 18 para 40 milhões e os preços dos bilhetes aéreos nas rotas domésticas e internacionais foram reduzidos em quase 40% nesse período.

Apesar disto, sem que tenha sido identificada qualquer falha de mercado ou uma análise do impacto económico que possa causar, a lei procura modificar o actual esquema tarifário, o que forçaria as tarifas mais básicas e económicas a tornarem-se mais caras, uma vez que terão necessariamente de incluir atributos adicionais como a escolha de assento e bagagem de cabina até 10 quilos, pelos quais uma grande massa de passageiros não está disposta a pagar; afastando-nos do desenvolvimento e das melhores práticas globais.

A proposta é um ataque directo à liberdade de escolha que as pessoas actualmente têm de comprar um bilhete aéreo pagando apenas pelo que querem ou precisam; e, se for para a frente, afectará cerca de 70% dos passageiros que hoje escolhem viajar com a tarifa mais barata, sem acrescentar quaisquer serviços adicionais.

Neste sentido, lamentamos que esta medida tenha sido pré-aprovada sem ser tecnicamente discutida e sem ter em conta as opiniões de especialistas e autoridades competentes, tais como o MTC ou a Indecopi. De facto, em meados do ano passado, a Indecopi, a entidade responsável pela salvaguarda dos direitos dos consumidores peruanos, rejeitou a proposta e reconheceu que a selecção de lugares é um serviço adicional que, se adquirido, deve ser assumido pelo passageiro que o requer.

Por todas estas razões, instamos os congressistas e as suas bancadas e as autoridades do Poder Executivo a reverem esta decisão e a estudarem este projecto de lei para verificar a sua legitimidade e as reais implicações que pode ter, uma vez que, em vez de procurar o maior benefício para a população, terá um impacto sério nos viajantes, na conectividade, no turismo, no comércio e no desenvolvimento socioeconómico do país, tornando o acesso ao serviço difícil para milhões de pessoas.

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